Votação da MP das bets: quando o Congresso decide
A MP das bets já foi aprovada? Veja como funciona a votação da proibição das bets no Congresso e no Senado, a comissão mista, as 94 emendas e o prazo de 120 dias.
Resumo rápido
- A MP das bets vale desde 25/09/2026, mas ainda não foi votada.
- O texto passa pela comissão mista, designada em 30/09, e depois pelos plenários da Câmara e do Senado.
- O prazo de emendas terminou com 94 propostas de mudança.
- Se não for votada em 120 dias, a MP perde a validade.
A proibição das bets já vale desde 25 de setembro de 2026, mas ainda não passou por votação. A MP 1.394/2026 é uma medida provisória: entra em vigor no dia da publicação, porém precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade (JCAM).
A MP das bets já foi aprovada?
Não. Até 20 de outubro de 2026, nem a Câmara dos Deputados nem o Senado votaram o texto. A medida segue em vigor enquanto o prazo corre, e as bets proibidas continuam fora do ar desde 6 de outubro (Agência Gov).
Como funciona a votação da MP no Congresso
O caminho de uma medida provisória tem três etapas:
- Comissão mista — deputados e senadores analisam o texto e as emendas e votam um parecer.
- Plenário da Câmara — os deputados votam o texto que saiu da comissão.
- Plenário do Senado — os senadores dão a palavra final.
Se o texto for alterado, as mudanças valem a partir da aprovação. Se o prazo de 120 dias acabar sem votação, a MP perde a validade.
Onde está a MP das bets agora
| Etapa | Situação em 20/10/2026 |
|---|---|
| Comissão mista | designada em 30/09; ainda sem reuniões, sem relator e sem presidente definidos |
| Emendas | prazo terminou em 13/10, com 94 sugestões de mudança |
| Câmara | ainda não votou |
| Senado | ainda não votou |
Fonte: JCAM.
Com a campanha eleitoral, a expectativa de acordo para instalar a comissão ficou para depois do primeiro turno, e a votação pode ser adiada para fevereiro de 2027, depois do recesso. Os parlamentares eleitos em 2026 tomam posse em 1º de fevereiro de 2027, então a decisão pode ficar com um Congresso de composição diferente. Até lá, as bets banidas continuam fora do ar.
O que as 94 emendas podem mudar
As emendas são propostas de alteração do texto do governo. Elas só passam a valer se a comissão e os plenários as aprovarem. Enquanto isso não acontece, vale o texto original: proibição das apostas esportivas, do cassino online e da publicidade das bets (Agência Brasil).
Por isso, sites que ainda aceitam apostas de quem está no Brasil continuam sendo bets não legalizadas.
Votação no Congresso e decisão do STF são coisas diferentes
Em paralelo, entidades do setor pediram ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a MP. O ministro Luiz Fux deve decidir depois do segundo turno das eleições (iGaming Brazil). Uma decisão do STF não substitui a votação: o Congresso continua tendo de aprovar ou deixar a MP caducar. Os cenários estão em As bets vão voltar?.
Perguntas frequentes
A proibição das bets já foi aprovada pelo Senado?
Não. Até 20/10/2026, o texto não chegou ao plenário do Senado nem ao da Câmara.
Como votar na proibição das bets?
O cidadão não vota em medida provisória. Quem vota são os deputados e senadores, primeiro na comissão mista e depois nos plenários. Consultas públicas do Senado, quando abertas, aparecem no portal e-Cidadania.
Quando acaba o prazo da MP das bets?
A MP precisa ser aprovada em até 120 dias contados da publicação, em 25/09/2026. Sem votação, perde a validade.
Enquanto não há votação, as bets podem funcionar?
Não. A MP está em vigor desde a publicação, e os sites estão fora do ar desde 6 de outubro. Quem continua aceitando apostas faz parte das bets não regulamentadas.
Fontes
- JCAM — Após extensão do prazo, MP do fim das bets recebe quase 100 emendas
- Agência Brasil — MP proíbe bets e determina devolução de saldo
- Agência Gov — Secretaria de Prêmios e Apostas regulamenta obrigações das empresas
- iGaming Brazil — Fux deve decidir após o segundo turno
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